HC 962642 - DECISAO

HC 962642 - DECISAO

A denegação da ordem fundamentou-se na ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que motivou a cassação da progressão de regime pela falta do requisito subjetivo em razão de reincidência, crimes cometidos com violência ou grave ameaça, histórico prisional conturbado e diversas faltas graves, e na jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para análise do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONIS DE SOUZA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Princípio Da Irretroatividade
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Parties

DIONIS DE SOUZA DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou motivação concreta para realização de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamentou-se na ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que motivou a cassação da progressão de regime pela falta do requisito subjetivo em razão de reincidência, crimes cometidos com violência ou grave ameaça, histórico prisional conturbado e diversas faltas graves, e na jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para análise do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.