RHC 208215 - DECISAO

RHC 208215 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois a análise do tempo de tramitação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso; não houve desídia ou letargia estatal, o tempo transcorrido para início da instrução não foi considerado exorbitante e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (localização fora do distrito da culpa, indícios de contumácia e resposta a outros processos), justificando a manutenção da custódia e a denegação do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL DOS REIS MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade E Proporcionalidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS REIS MUNIZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para início da instrução
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Presença de desídia ou letargia do Judiciário

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois a análise do tempo de tramitação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso; não houve desídia ou letargia estatal, o tempo transcorrido para início da instrução não foi considerado exorbitante e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (localização fora do distrito da culpa, indícios de contumácia e resposta a outros processos), justificando a manutenção da custódia e a denegação do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.