HC 935377 - DECISAO

HC 935377 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em 14/8/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 15/8/2024 e findou em 19/8/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 20/8/2024, ou seja, fora do quinquídio legal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazos Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em 14/8/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 15/8/2024 e findou em 19/8/2024, enquanto a petição recursal foi protocolizada em 20/8/2024, ou seja, fora do quinquídio legal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.