HC 957317 - DECISAO

HC 957317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição indevida de revisão criminal em matéria que não se insere na competência do STJ na ausência de julgamento próprio, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: MILSON GAARDER RODRIGUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Da Dosimetria/regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Fundamentação Da Dosimetria/regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MILSON GAARDER RODRIGUES MEDEIROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição indevida de revisão criminal em matéria que não se insere na competência do STJ na ausência de julgamento próprio, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 78-79.
  • Não conheço do habeas corpus.