HC 965967 - DECISAO

HC 965967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal, não sendo o remédio cabível perante esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de rediscussão de condenação definitiva por habeas corpus
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal, não sendo o remédio cabível perante esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.