HC 935663 - ACORDAO

HC 935663 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não foi conhecido: foi impetrado concomitantemente ao agravo em recurso especial ainda pendente e tratou de matéria diversa da impugnada no recurso especial, configurando inovação e violando o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o remédio constitucional não poderia ser admitido nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCUS LUCAS MESQUITA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

MARCUS LUCAS MESQUITA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inovação recursal (matéria não impugnada no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não foi conhecido: foi impetrado concomitantemente ao agravo em recurso especial ainda pendente e tratou de matéria diversa da impugnada no recurso especial, configurando inovação e violando o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o remédio constitucional não poderia ser admitido nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Mantida a condenação imposta pela instância de origem