HC 953835 - ACORDAO

HC 953835 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/12/2021 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Eficácia do reconhecimento fotográfico e nulidade alegada com base no art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/12/2021 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental