HC 953171 - ACORDAO

HC 953171 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo que permita ao STJ conhecer da matéria; ausente flagrante ilegalidade, inviabiliza-se o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: CLAYTON RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Dosimetria +1 more

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Parties

CLAYTON RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não há interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo que permita ao STJ conhecer da matéria; ausente flagrante ilegalidade, inviabiliza-se o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus e manter inalterada a condenação imposta ao paciente