HC 844008 - ACORDAO

HC 844008 - ACORDAO

Reconhecimento da preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, impondo-se a prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON ASLEI SORIA; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ANDERSON ASLEI SORIA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconhecimento da preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, impondo-se a prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Relator