HC 822171 - ACORDAO

HC 822171 - ACORDAO

Verificada a atenuante da confissão espontânea sem que tenha havido a correspondente redução da pena para compensar a agravante da reincidência, configurou-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus, com reconhecimento da compensação e redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Paciente: Luan Marinho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Compensação De Circunstâncias, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Compensação De Circunstâncias Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Parties

Luan Marinho da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando a pretensão equivale a reexame de decisão condenatória transitada em julgado
  3. 3 Se a não compensação configura flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a atenuante da confissão espontânea sem que tenha havido a correspondente redução da pena para compensar a agravante da reincidência, configurou-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus, com reconhecimento da compensação e redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.