HC 951093 - ACORDAO

Por se tratar de lei penal mais gravosa, a Lei n. 14.843/2024, no que se refere às disposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente; assim, restaura-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: Emerson de Lima Rodrigues; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Emerson de Lima Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às disposições sobre saída temporária
2 Possibilidade de concessão da ordem em habeas corpus quando constatada flagrante ilegalidade
3 Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu saída temporária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente