HC 927121 - ACORDAO

HC 927121 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendida (16 porções de maconha e 8 porções de cocaína) e em relatos policiais sem elementos probatórios robustos; a jurisprudência do STJ impede que a quantidade, isoladamente, descaracterize o tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor na sua fração máxima e recalcular a pena, fixando-a em regime aberto e substituindo-a por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas em casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendida (16 porções de maconha e 8 porções de cocaína) e em relatos policiais sem elementos probatórios robustos; a jurisprudência do STJ impede que a quantidade, isoladamente, descaracterize o tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor na sua fração máxima e recalcular a pena, fixando-a em regime aberto e substituindo-a por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Ordem concedida de ofício para aplicar o parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  • Recalcular a pena, fixando-a em 01 ano e 8 meses de reclusão