HC 818040 - ACORDAO

HC 818040 - ACORDAO

Não houve nulidade processual porque defesa e acusado foram intimados e houve nomeação de defensor ad hoc sem prova de prejuízo; a prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea e concreta nas ameaças às vítimas e testemunhas e na gravidade concreta e periculosidade do acusado, tornando inviável a substituição por medidas cautelares, de modo que não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CALDAS BARCELLAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Defensor Ad Hoc, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Crimes Militares Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Defensor Ad Hoc Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE CALDAS BARCELLAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para audiência de oitiva da vítima
  2. 2 Fundamentação contemporânea e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual porque defesa e acusado foram intimados e houve nomeação de defensor ad hoc sem prova de prejuízo; a prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea e concreta nas ameaças às vítimas e testemunhas e na gravidade concreta e periculosidade do acusado, tornando inviável a substituição por medidas cautelares, de modo que não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente