HC 919623 - DECISAO

HC 919623 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal incabível no STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ensejar a alteração da condenação, já que a decisão condenatória estava amparada por outras provas além do reconhecimento.

Parties
Paciente: Jeferson Rodrigues Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoa, Confissão Extrajudicial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoa Confissão Extrajudicial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Jeferson Rodrigues Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (conflito com revisão criminal)
  2. 2 alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal incabível no STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ensejar a alteração da condenação, já que a decisão condenatória estava amparada por outras provas além do reconhecimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.