HC 930537 - ACORDAO

HC 930537 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar absolvição sem dilação probatória; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena pela condenação por roubo majorado, pois a majoração em 3/8 pela incidência de duas majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta, em ofensa à Súmula 443/STJ, devendo aplicar-se a fração mínima legal (1/3), resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão.

Parties
Paciente: MARIA BEATRIZ CRISTOVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder parcialmente o habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Reconhecimento Formal, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 443/stj Reconhecimento Formal +2 more

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Parties

MARIA BEATRIZ CRISTOVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de ensejar absolvição sem dilação probatória; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena pela condenação por roubo majorado, pois a majoração em 3/8 pela incidência de duas majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta, em ofensa à Súmula 443/STJ, devendo aplicar-se a fração mínima legal (1/3), resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder parcialmente o habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso próprio
  • Conceder parcialmente de ofício para reduzir a pena pela condenação pelo delito de roubo majorado para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa