HC 943361 - ACORDAO

HC 943361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado: a decisão de origem está fundamentada em provas suficientes (inclusive depoimento de agente penitenciário) que apontam para a prática da falta grave, e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: GEAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão de indeferimento liminar do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para a comprovação da falta grave imputada ao apenado?
  2. 2 É admissível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado: a decisão de origem está fundamentada em provas suficientes (inclusive depoimento de agente penitenciário) que apontam para a prática da falta grave, e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão de indeferimento liminar do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.