HC 930349 - ACORDAO

HC 930349 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente com recurso especial pendente de admissibilidade, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Recorrente: PABLO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Em Razão De Sua Impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Flagrante Ilegalidade

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Parties

PABLO GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Em Razão De Sua Impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial, sem que haja flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente com recurso especial pendente de admissibilidade, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.