HC 958498 - ACORDAO

HC 958498 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a fundamentação de origem indicou elementos concretos (apreensões de drogas e arma, risco de reiteração delitiva e risco às crianças) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: CHRISJANNY DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (denegação De Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

CHRISJANNY DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a fundamentação de origem indicou elementos concretos (apreensões de drogas e arma, risco de reiteração delitiva e risco às crianças) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.