HC 776812 - ACORDAO

HC 776812 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se de ofício o reconhecimento do furto privilegiado com base no art. 155, § 2º do CP, porque o paciente é tecnicamente primário e a res furtiva (R$ 772,68) era inferior ao salário mínimo vigente, e as qualificadoras eram de ordem objetiva; assim reduziu-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0039558-39.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Súmula 511/stj, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Furto Qualificado Corrupção De Menores Súmula 511/stj Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0039558-39.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconhecer o furto privilegiado ao réu primário que subtraiu coisa de pequeno valor, mesmo havendo qualificadoras objetivas?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se de ofício o reconhecimento do furto privilegiado com base no art. 155, § 2º do CP, porque o paciente é tecnicamente primário e a res furtiva (R$ 772,68) era inferior ao salário mínimo vigente, e as qualificadoras eram de ordem objetiva; assim reduziu-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e redução da pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para aplicar o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal, redimensionando a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto.