HC 952953 - ACORDAO

HC 952953 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal conforme o art. 105, I, "e", da CF, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a jurisprudência que veda tal substituição; assim, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: EVARISTO GONCALVES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EVARISTO GONCALVES NETTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal conforme o art. 105, I, "e", da CF, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a jurisprudência que veda tal substituição; assim, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.