HC 925135 - ACORDAO
Por se tratar de pedido que busca absolvição e redimensionamento da pena, o que demanda reexame de provas, e não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o habeas corpus, que não substitui recurso próprio ou revisão criminal, não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Furto Qualificado, Receptação, Materialidade E Autoria, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido que busca absolvição e redimensionamento da pena, o que demanda reexame de provas, e não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o habeas corpus, que não substitui recurso próprio ou revisão criminal, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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