HC 954964 - ACORDAO

HC 954964 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre a ausência de nulidade da citação editalícia e não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar essa decisão, de modo que não se justifica a devolução dos autos para nova análise.

Parties
Agravante: FRANCISCO COLTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Editalícia, Nulidade Da Citação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Editalícia Nulidade Da Citação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COLTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise de nulidade da citação editalícia
  2. 2 Se a nulidade da citação editalícia afeta o direito de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem já se manifestou sobre a ausência de nulidade da citação editalícia e não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar essa decisão, de modo que não se justifica a devolução dos autos para nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.