HC 953382 - ACORDAO

HC 953382 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente e tendo o acórdão transitado em julgado em 10/6/2024, o habeas corpus impetrado em 14/10/2024 é incogitável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: REINALDO JOSÉ DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

REINALDO JOSÉ DE SÁ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente e tendo o acórdão transitado em julgado em 10/6/2024, o habeas corpus impetrado em 14/10/2024 é incogitável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal