HC 955748 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora: Ministro Do STJ, Súmula 691
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STJ
- 2 Competência originária prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 974/975 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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