HC 938959 - ACORDAO

HC 938959 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir a dosimetria e a fixação do regime quando não há flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas adequadamente nos elementos constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Qualificado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Roubo Qualificado Exasperação Da Pena Base

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Justificativa do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir a dosimetria e a fixação do regime quando não há flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas adequadamente nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido