HC 904214 - DECISAO

HC 904214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com a cópia da decisão decretatória da prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise aqui importaria em supressão de instância; não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS HENRY OLIVEIRA FRETEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Verossimilhança Das Alegações, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Verossimilhança Das Alegações Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRY OLIVEIRA FRETEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão decretatória da prisão preventiva impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com a cópia da decisão decretatória da prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise aqui importaria em supressão de instância; não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.