HC 819287 - ACORDAO

HC 819287 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que depende de dilação probatória e não há flagrante ilegalidade; ademais, a majorante por emprego de arma de fogo foi mantida porque há nos autos outros elementos probatórios suficientes (depoimentos das vítimas) que atestam o uso de arma, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato no caso concreto.

Parties
Paciente: Renan Caique de Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500011-53.2022.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

Renan Caique de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500011-53.2022.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio
  2. 2 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que depende de dilação probatória e não há flagrante ilegalidade; ademais, a majorante por emprego de arma de fogo foi mantida porque há nos autos outros elementos probatórios suficientes (depoimentos das vítimas) que atestam o uso de arma, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem não conhecida.