HC 951171 - ACORDAO

HC 951171 - ACORDAO

Por se tratar de matéria já atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo, o habeas corpus não é meio adequado para revisar as questões penais e processuais apontadas; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Preclusão, Tráfico Privilegiado
Direito PENAL Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Preclusão Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar questões penais e processuais penais atingidas pela preclusão
  2. 2 Alegação de ilegalidade das provas (busca pessoal, veicular e domiciliar inválidas; acesso indevido ao celular) e pedido de nulidade da ação penal, absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo, o habeas corpus não é meio adequado para revisar as questões penais e processuais apontadas; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.