HC 789003 - ACORDAO

HC 789003 - ACORDAO

Não conhecer da ordem porque a matéria relativa à dosimetria (negativação da vetorial dos maus antecedentes com base em condenações antigas) não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Denunciação Caluniosa

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Parties

VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena quanto à negativação de antecedentes
  2. 2 Possibilidade de análise originária pelo Superior Tribunal de Justiça frente à vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a matéria relativa à dosimetria (negativação da vetorial dos maus antecedentes com base em condenações antigas) não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.
  • Não conhecer do pedido.