HC 799654 - ACORDAO

HC 799654 - ACORDAO

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na valoração do uso de simulacro de arma de fogo na primeira fase da dosimetria (bis in idem), ao passo que não há prova nos autos sobre a data de extinção das condenações anteriores para afastar os maus antecedentes; assim, manteve-se os maus antecedentes e afastou-se a valoração negativa do simulacro, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO DE ANDRADE SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Simulacro De Arma De Fogo, Roubo, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Simulacro De Arma De Fogo Roubo +1 more

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Parties

FABIO DE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar condenações pretéritas com trânsito em julgado há mais de 10 anos para configurar maus antecedentes
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo (bis in idem)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na valoração do uso de simulacro de arma de fogo na primeira fase da dosimetria (bis in idem), ao passo que não há prova nos autos sobre a data de extinção das condenações anteriores para afastar os maus antecedentes; assim, manteve-se os maus antecedentes e afastou-se a valoração negativa do simulacro, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 10 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.