HC 923624 - DECISAO

HC 923624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e não compete ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: OCIANO DE SOUSA FIGUEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

OCIANO DE SOUSA FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de admitir writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais e não compete ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal