HC 954579 - DECISAO

HC 954579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão da instância estadual já transitado em julgado; tal uso subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

DIEGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão da instância estadual já transitado em julgado; tal uso subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.