HC 965305 - DECISAO

HC 965305 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o pleito revisional; inexistindo teratologia ou coação ilegal, não há fundamento para concessão da ordem, de modo que se aplicou o artigo 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA SILVA MARCOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CRISTIAN DA SILVA MARCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas de forma ilícita
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o pleito revisional; inexistindo teratologia ou coação ilegal, não há fundamento para concessão da ordem, de modo que se aplicou o artigo 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.