HC 951198 - ACORDAO
O decurso do tempo e a preclusão temporal impedem o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado, por razões de segurança jurídica, sendo o pedido de natureza revisiona1 e inadequado à apreciação desta Corte.
- Parties
- Agravante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado após longo lapso temporal
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
- 3 Modificação do regime prisional
Ratio Decidendi
O decurso do tempo e a preclusão temporal impedem o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado, por razões de segurança jurídica, sendo o pedido de natureza revisiona1 e inadequado à apreciação desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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