HC 955997 - ACORDAO

HC 955997 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidades apreendidas e indícios de integração em organização criminosa), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIELLE DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIELLE DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de revisão extraordinária quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas, suposta participação em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidades apreendidas e indícios de integração em organização criminosa), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.