HC 945305 - ACORDAO

HC 945305 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de instrumento de mandato nos autos e inércia da agravante após intimação para regularizar a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração.

Parties
Agravante: SILMARA CRISTINA DE SOUZA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração, Representação Processual, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração Representação Processual Prisão Domiciliar

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de instrumento de mandato nos autos e inércia da agravante após intimação para regularizar a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que considera inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido