RHC 208240 - DECISAO

RHC 208240 - DECISAO

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por manifesta inadmissibilidade em razão de supressão de instância, por ausência de esgotamento da instância ordinária; liminar indeferida por ausência de demonstração de urgência e plausibilidade do direito invocado, e por não se terem verificado, ex officio, evidências de ilegalidade ou abuso de poder que justificassem a ordem.

Parties
Paciente: JAYNE CAROLINE PROENÇA FRANÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Exame De Admissibilidade (decisão Sobre Supressão De Instância)
Outcome
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por manifesta inadmissibilidade por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias

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Parties

JAYNE CAROLINE PROENÇA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Exame De Admissibilidade (decisão Sobre Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 Caracterização de supressão de instância por ausência de manifestação do juízo de origem
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (urgência e plausibilidade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por manifesta inadmissibilidade em razão de supressão de instância, por ausência de esgotamento da instância ordinária; liminar indeferida por ausência de demonstração de urgência e plausibilidade do direito invocado, e por não se terem verificado, ex officio, evidências de ilegalidade ou abuso de poder que justificassem a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por manifesta inadmissibilidade por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus extinto, sem resolução do mérito, por manifesta inadmissibilidade, por supressão de instância
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus