HC 949955 - DECISAO

HC 949955 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; a pronúncia foi fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria obtidos no inquérito e corroborados por depoimentos prestados em juízo por policiais que atuaram nas diligências; considerando a alegada irrepetibilidade material dos depoimentos em contexto de narcotráfico e a vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MAIKEL RODRIGO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Contrária (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Prova Irrepetível, Narcotráfico, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Inquérito Policial Prova Irrepetível Narcotráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKEL RODRIGO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase investigatória e em testemunhos indiretos (ouvi dizer)
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à admissibilidade de prova produzida no inquérito
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; a pronúncia foi fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria obtidos no inquérito e corroborados por depoimentos prestados em juízo por policiais que atuaram nas diligências; considerando a alegada irrepetibilidade material dos depoimentos em contexto de narcotráfico e a vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido