HC 964470 - DECISAO

HC 964470 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo ausência de similitude entre os corréus e falta de elementos que justifiquem a extensão do benefício e a substituição da pena.

Parties
Paciente: JOAO MANUEL FIGUEIREDO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Semiaberto Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO MANUEL FIGUEIREDO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão favorável a corréu para o paciente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo ausência de similitude entre os corréus e falta de elementos que justifiquem a extensão do benefício e a substituição da pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.