HC 932747 - DECISAO

HC 932747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ, limitada a revisar apenas seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: SERGIO BALTAZAR SELEGUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

SERGIO BALTAZAR SELEGUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de decisões de instância estadual (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reavaliação de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ, limitada a revisar apenas seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.