HC 965963 - DECISAO

HC 965963 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado in limine pela deficiente instrução (ausência da denúncia e informações temporais sobre a custódia), que impede a verificação da suficiência do art. 319 do CPP, e porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está concreta e legitimamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade em concreto dos fatos, pelo modus operandi do grupo, apreensão de armas e risco à ordem pública, justificando a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAIAN OLIVEIRA BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAIAN OLIVEIRA BALTAZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da instrução do habeas corpus quanto à prova pré-constituída
  3. 3 Risco à ordem pública e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado in limine pela deficiente instrução (ausência da denúncia e informações temporais sobre a custódia), que impede a verificação da suficiência do art. 319 do CPP, e porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está concreta e legitimamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade em concreto dos fatos, pelo modus operandi do grupo, apreensão de armas e risco à ordem pública, justificando a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.