HC 945066 - DECISAO

HC 945066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado da decisão estadual, não é cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal sem subversão do sistema de competências constitucionais, competência do STJ para revisão criminal estando limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte, determinando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO CÉZAR PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

LEONARDO CÉZAR PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado da decisão estadual, não é cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal sem subversão do sistema de competências constitucionais, competência do STJ para revisão criminal estando limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte, determinando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.