HC 951031 - ACORDAO

HC 951031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, no caso concreto, a alegação de pequeno valor da res furtiva não afastou a legalidade da prisão em razão da reincidência e antecedentes indicados nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Fato Small Value (bagatela), Falta Disciplinar Em Execução Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da bagatela diante do pequeno valor da coisa furtada versus reincidência e antecedentes
  3. 3 Apreciação de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, no caso concreto, a alegação de pequeno valor da res furtiva não afastou a legalidade da prisão em razão da reincidência e antecedentes indicados nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.