HC 964102 - DECISAO

HC 964102 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ quando o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ARIEL STEFANOWSKY BEMERGUI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ARIEL STEFANOWSKY BEMERGUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção
  3. 3 Supressão de instância e prudência em aguardar julgamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ quando o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.