HC 950185 - ACORDAO

HC 950185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, interposto para desconstituir decisões já transitadas em julgado (acórdão transitado em 5/5/2014), configuraria pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem, estando a matéria submetida à preclusão temporal e ao respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal mesmo em casos de nulidades absolutas
  3. 3 Se o habeas corpus pode servir como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, interposto para desconstituir decisões já transitadas em julgado (acórdão transitado em 5/5/2014), configuraria pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem, estando a matéria submetida à preclusão temporal e ao respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental