HC 949852 - DECISAO

HC 949852 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, ao concluir que o veredicto do Tribunal do Júri era manifestamente contrário às provas dos autos, pautou-se em exame das provas testemunhais e documentais, decisão que não pode ser reformada pela via estreita do writ sem revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial, Nulidade, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Ministerial Nulidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri por manifestíssima contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Limites do controle do tribunal revisor quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, ao concluir que o veredicto do Tribunal do Júri era manifestamente contrário às provas dos autos, pautou-se em exame das provas testemunhais e documentais, decisão que não pode ser reformada pela via estreita do writ sem revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.