HC 964323 - DECISAO

HC 964323 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação relativa à busca pessoal não foi examinada previamente pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; quanto à busca domiciliar e às provas, a Corte a quo concluiu pela licitude em razão de elementos de flagrante decorrentes da abordagem e da confissão do paciente, e a exasperação da pena-base foi considerada fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500420-68.2022.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500420-68.2022.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 fixação da pena-base por exasperação em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação relativa à busca pessoal não foi examinada previamente pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; quanto à busca domiciliar e às provas, a Corte a quo concluiu pela licitude em razão de elementos de flagrante decorrentes da abordagem e da confissão do paciente, e a exasperação da pena-base foi considerada fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Intimem-se.