HC 964365 - DECISAO

HC 964365 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o ato coator (inteiro teor do acórdão), havendo instrução deficiente do writ que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg/AgInt) e Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Julgamento Em Plenário, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Coação E Ameaça a Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Julgamento Em Plenário Crime Continuado Dosimetria Da Pena Tentativa +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento em plenário em razão de informação sobre intervenção cirúrgica inexistente
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado e aplicação do concurso formal na dosimetria
  3. 3 Aplicação da fração redutora máxima pela tentativa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o ato coator (inteiro teor do acórdão), havendo instrução deficiente do writ que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg/AgInt) e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.