RHC 204359 - ACORDAO

Por ausência de ato judicial ilegal passível de impugnação em razão do trancamento da ação penal n. 0833162-33.2023.8.19.0004, o agravo regimental em habeas corpus é prejudicado.

Parties: Agravante: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Agravo Regimental, Prejudicialidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 Se o agravo regimental deve ser provido em face do trancamento da ação penal.
2 Se, diante do trancamento da ação penal, subsiste ato judicial ilegal a ser impugnado por habeas corpus.

Ratio Decidendi

Por ausência de ato judicial ilegal passível de impugnação em razão do trancamento da ação penal n. 0833162-33.2023.8.19.0004, o agravo regimental em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

Agravo regimental prejudicado.