HC 933395 - ACORDAO

HC 933395 - ACORDAO

As câmeras corporais e o laudo de corpo de delito demonstraram que as provas que fundamentaram a condenação foram obtidas mediante violência física assemelhada à tortura e que houve tentativa de ocultação das imagens; por força da Convenção Americana de Direitos Humanos e do art. 157 do CPP, provas obtidas mediante tortura e delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a declaração de nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: IURY MATEUS CORREA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por violência e absolvê-lo do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tortura E Tratamento Cruel, Desumano Ou Degradante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Regra Da Exclusão De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Habeas Corpus Nulidade De Provas Tortura E Tratamento Cruel, Desumano Ou Degradante Busca Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

IURY MATEUS CORREA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se provas obtidas mediante violência policial são nulas e devem ser desentranhadas
  2. 2 Se a abordagem policial sem fundada suspeita contamina as provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção Americana de Direitos Humanos e da regra de exclusão de provas obtidas por tortura

Ratio Decidendi

As câmeras corporais e o laudo de corpo de delito demonstraram que as provas que fundamentaram a condenação foram obtidas mediante violência física assemelhada à tortura e que houve tentativa de ocultação das imagens; por força da Convenção Americana de Direitos Humanos e do art. 157 do CPP, provas obtidas mediante tortura e delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a declaração de nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso; contudo, conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por violência e absolvê-lo do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio de violência e das provas delas derivadas
  • Absolver o paciente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP